TERMOS
1. O presente instrumento é referente aos Termos de Uso/Serviço (‘Termos’) que regulam a relação entre (‘nós/nosso/nossos’);e você (‘Você/seu/seus/Artista’), conjuntamente denominadas ‘Partes’.
1.2. Este instrumento trata da relação entre Você e a DITTO em relação a quaisquer obras musicais ou fonogramas/gravações sonoras (‘Obras’)que Você nos encaminhe para a inclusão em qualquer um dos Serviços fornecidosa Você pela DITTO, conforme acordado pelas Partes por escrito, oralmente, ou, ainda, por meio da página da internet http://dittomusic.com (‘Site’).
1.3. Por Serviços entende-se a prestação de serviços de distribuição de música online realizada pela DITTO, por meio do uso de suas plataformas, sejam elas site e/ou aplicativos (‘Apps’), conjuntamente com todas as suas ferramentas, como criação de relatórios, insights, dados, dentre outras funcionalidades disponíveis de acordo com o plano escolhido por Você (‘Serviços’).
1.4. Para navegar e utilizar os nossos Serviços, Você deve estar de acordo com estes Termos. Assim, ao utilizar os nossos Apps e/ou Site, Você declara e concorda que está de acordo com as previsões desses Termos.
TRANSFERÊNCIA/CONCESSÃO DE DIREITOS
2. Em contrapartida aos valores que serão pagos a Você e aos Serviços fornecidos por nós, nos termos deste instrumento, Você concorda em nos conceder, conjuntamente com os nossos licenciados, durante o prazo do seu Contrato:
a) Uma licença não-exclusiva mundial para usar, reproduzir, distribuir, mostrar, executar publicamente, exibir, realizar o broadcast, transmitir e disponibilizar por todos os meios e mídias (existentes ou que venham a existir no futuro) as Obras para permitir a sua distribuição nos Serviços e para todos os fins promocionais, incluindo, mas não se limitando a, transmissão online, via internet, seja por rádios digitais ou broadcasting; assim como, uma licença para usar, reproduzir e exibir nos Serviços quaisquer marcas ou nomes comerciais relacionados à Você, seu nome, sua imagem e os seus atributos pessoais, ou de sua banda/Artista cujas performances/atuações/projetos estão incorporados nas Obras; e caso Você assine o nosso Serviço de ‘PPL Airplay Royalty Registration Service’ (Registro de Royalties PPL Airplay), Você também nos concede uma licença em relação às Obras pelo prazo deste Contrato;
b) Uma licença exclusiva mundial, gratuita/isenta de royalties, dos seguintes direitos autorais sobre as Obras, conforme definidos na legislação autoral vigente (Lei nº 9.610 de 1998 – Lei de Direitos Autorais Brasileira – LDA):
c) Permitir a sincronização de suas Obras em conteúdo audiovisual, ou qualquer imagem em movimento (por exemplo, incorporando a Obra na trilha sonora de um videogame, anúncio, filme ou programa de televisão) ('Direitos de Sincronização').
3. Você nos concede todas as autorizações necessárias de acordo com a legislação autoral vigente, LDA, para nos permitir fazer o mais completo uso possível das Obras de acordo com as disposições deste instrumento, incluindo, sem limitação, quaisquer usos definidos na referida norma. Se comprometendo a fornecer qualquer documento adicional que, porventura, venha a ser necessário para tanto. É importante destacar que Você (Artista) manterá todos os seus direitos autorais.
PAGAMENTOS
4. Os preços dos Serviços são padronizados e estão divulgados em nosso Site, e serão acordados verbalmente ou por escrito. Os Serviços serão realizados conforme informado em nosso Site no momento da contratação.
4.1 Nós reservamo-nos o direito de renegociar o valor devido à título de pagamento pelos Serviços, no caso de serviços adicionais, além dos padrões, serem solicitados por Você. Neste caso, todos os valores deverão ser acordados previamente por ambas as Partes, por escrito, e devidamente pagos integralmente anteriormente ao início da prestação dos Serviços.
4.2 Não somos obrigados a fornecer quaisquer Serviços além dos que forem pagos por Você. Em caso de falha de terceiros na execução dos Serviços ora acordados, nós nos comprometemos a prestar os 'melhores esforços' para auxiliá-lo a solucionar esta demanda, mas não somos responsáveis por quaisquer problemas e/ou falhas relacionadas aos serviços ofertados por terceiros, ainda que parceiros da DITTO.
5. A DITTO somente realizará qualquer repasse de pagamento a Você, caso os seus ganhos/remuneração acumulados/pendentes excedam o montante de £ 25 / 25 GBP (vinte e cinco libras esterlinas). O seu saldo permanecerá indisponível para saque até o momento em que este valor mínimo seja atingido. Somente os valores recebidos nos meses anteriores serão pagos/repassados à Você e somente se forem devidamente recebidos/pagos pelo licenciado que disponibilizou as Obras. No que diz respeito ao pagamento dos seus royalties, quaisquer custos de transação e/ou encargos serão repassados a Você.
5.1. Você concorda que a sua conta de usuário e a sua receita podem ser congeladas a nosso exclusivo critério, caso acreditarmos que o(s) materiais/Obras/conteúdos enviados a nós por Você são ilegais, fraudulentos ou violam os Termos da DITTO ou de qualquer um dos nossos parceiros. Se for comprovado que o(s) materiais/Obras/conteúdos encaminhados para nós está(ão) em desconformidade com estes Termos, conforme acima previsto, as taxas de serviço pagas a nós e os seus royalties subsequentes, referentes a tais conteúdos, serão ‘perdidos’, ou seja, não serão pagos, devolvidos ou de qualquer forma estornados ou encaminhados, em razão do desrespeito às normas previstas neste instrumento. Você concorda que somente realizaremos o pagamento de royalties após o recebimento dos documentos referentes ao licenciamento realizado, os quais serão verificados para apurar o volume de vendas realizado nos territórios.
RESPONSABILIDADES E ORIGINALIDADE
6. Você garante, concorda e se compromete que: (i) as Obras são originais e não foram copiadas de quaisquer terceiros; (ii) as Obras não infringem quaisquer direitos autorais, marcas registradas ou outros direitos de propriedade intelectual de terceiros ou incluem qualquer material que seja difamatório a qualquer pessoa ou considerado obsceno; (iii) Você não possui qualquer incapacidade, restrição ou proibição, seja contratual ou de qualquer outra forma, com relação ao seu direito, poder e/ou autoridade para entrar e executar este Contrato e conceder as licenças dos direitos aqui expressos; (iv) e, em particular, as Obras não contêm quaisquer vírus ou outras ‘rotinas de programação’ (“Programação”) que interfiram ou, que de qualquer forma, prejudiquem quaisquer sistemas e/ou dados de quaisquer computadores ou servidores. Você garante que obteve o devido licenciamento para quaisquer versões ‘cover’ para o seu lançamento dentro de todos os territórios que demandem tal licença prévia.
7. Você concorda em nos indenizar e reembolsar integralmente, por meio do seu saldo de royalties e/ou por meio de outros pagamentos, frente a quaisquer reivindicações, responsabilidades, perdas, danos e/ou despesas (incluindo honorários advocatícios) de qualquer modo incorridos por nós como resultado da qualquer violação a qualquer uma das garantias e/ou compromissos assumidos por Você neste instrumento, se responsabilizando, ainda, por quaisquer reclamações de terceiros, incluindo, mas não se limitando a, reinvindicações para o pagamento de dívidas pendentes por serviços prestados ou bens fornecidos por tais terceiros.
RESCISÃO
8. Este Contrato pode ser rescindido por Você mediante o envio de uma notificação por escrito, inclusive por e-mail, com 01 (um) dia de antecedência, informando o interesse na formalização de referida rescisão, desde que não haja pagamentos pendentes devidos a nós, ou que tais pendências, possam ser compensadas com seu saldo de royalties. É a sua obrigação encerrar a assinatura de quaisquer dos Serviços neste momento. Note que quaisquer pagamentos adicionais e/ou pendentes, eventualmente realizados, serão também rescindidos neste momento e, portanto, serão considerados perdidos e não reembolsáveis. Com o seu pedido de rescisão deste instrumento, nós informaremos os nossos parceiros, os quais terão 30 (trinta) dias para remover as Obras, objeto deste Contrato, de todas as plataformas. Não nos responsabilizaremos pela exploração de quaisquer Obras realizada por terceiros após a respectiva retirada do conteúdo. Você será responsável por quaisquer taxas de remoção das Obras eventualmente existente em quaisquer plataformas de terceiros.
8.1. Este Contrato pode ser rescindido por nós mediante o envio de uma notificação por escrito, inclusive por e-mail, com 01 (um) dia de antecedência, informando o interesse na formalização de referida rescisão, desde que não existam Serviços que estejam pendentes à Você. Após o pedido de rescisão deste instrumento, nós informaremos os nossos parceiros sobre o encerramento deste contrato e eles terão 30 (trinta) dias para remover os Obras, objeto deste instrumento, de todas as plataformas. Para os Serviços que demandem a existência de uma assinatura, nós poderemos cancelar, a nosso critério, tais Serviços sem que seja devido qualquer reembolso, se esta assinatura não estiver mais ativa. Não nos responsabilizaremos pela exploração de quaisquer Obras realizada por terceiros após a respectiva retirada do conteúdo. Você será responsável por quaisquer taxas de remoção das Obras eventualmente existente em quaisquer plataformas de terceiros.
8.2. Qualquer reembolso somente será realizado se for comprovado que nós estamos em violação direta deste Contrato.
8.3. Nós temos o direito de rescindir este Contrato imediatamente se acreditarmos que Você está envolvido em quaisquer atividades fraudulentas ou ilegais, ou se for apurado qualquer comportamento considerado por nós como ameaçador, desrespeitoso, ou não profissional, de qualquer forma, realizado por Você ou por qualquer pessoa que lhe seja associada. Caso Você viole qualquer um dos nossos termos e condições, Você não fará jus a qualquer reembolso de pagamento.
DISPOSIÇÕES GERAIS
9. O Artista enviará todo o conteúdo de determinada Obra dentro de um prazo razoável e previamente acordado para lançamento e distribuição no formato acordado com a DITTO. No caso de atraso do envio, tentaremos ao máximo realizar os Serviços acordados. Nós não somos obrigados a iniciar a prestação dos Serviços antes do recebimento de TODO o conteúdo necessário sobre a(s) Obras para o seu respectivo lançamento. A DITTO não se responsabiliza pela falha de terceiros na disponibilização comercial das Obras, remoção de conteúdo da venda, adesão e/ou cumprimento das instruções encaminhadas por Você ou por nós.
10. Antes de nos contatar, Você e seus representantes devem, em todos os momentos, consultar o material de auxílio ao usuário disponível. Isso inclui todos os recursos conhecidos fornecidos por nós, incluindo, mas não se limitando aos documentos de ajuda, dados online, sugestões, notas e informações fornecidas de maneira escrita e/ou oral. Sujeito ao nosso critério, a violação de tal previsão poderá motivar ao cancelamento deste instrumento, após o envio de 01 (um) aviso por escrito elaborado por nosso time.
11. Cada parte deste acordo manterá confidenciais todas as informações divulgadas dentro do acordo e até dois anos após o seu encerramento.
12. Você deve fornecer dados/informações corretas e atualizadas de contato e pagamento sobre Você e/ou seus representantes. Se os dados de pagamento fornecidos forem imprecisos, por exemplo, quaisquer quantias que seriam pagas a Você utilizando referidas informações incorretos serão perdidas.
13. Para maiores informações sobre como realizamos o tratamento dos seus dados pessoais, faça o download (baixe) da nossa Política de Privacidade. Na referida política, Você encontrará mais detalhes sobre como tratamos os seus dados, além de informações sobre os seus direitos como titular, inclusive, a possibilidade de exclusão dos seus dados.
14. No caso de sermos obrigados a realizar o registro Catco/PPL (registro de obras/artistas em uma empresa de gestão/licenciamento de direitos autorais do Reino Unido) em seu nome, Você nos concede permissão para agir como detentor dos seus direitos para todas as Obras encaminhadas. Este registro autoral é para fins puramente administrativos e pode ser uma exigência legal da instituição. Isso não afetará quaisquer outros direitos autorais mencionados neste Contrato.
15. Uma 'política de uso justo' (fair use, fair dealing, limitações aos direitos autorais) é aplicável a assinatura da ‘Distribuição Ilimitada’, e pode ser executada a nosso critério. Este pacote é aplicável apenas a lançamentos enviados por Você em nosso Site, e a distribuição digital apenas para o pacote 'Essenciais', sem serviços e/ou quaisquer contratações de complementos adicionados.
16. Nenhuma das Partes será responsável pela falha e/ou atraso na execução de qualquer obrigação deste Contrato, desde que a falha e/ou atraso seja causado por qualquer circunstância além do controle razoável das Partes, incluindo, mas não se limitando a 'atos de Deus', ‘fenômenos da natureza’, guerra, comoção civil e/ou disputa industrial (estado de calamidade e/ou emergência pública). Se tal ato tornar a execução deste Contrato impossível por mais de 03 (três) meses, o Contrato será considerado frustrado e será encerrado nessa data.
17. Este Contrato constitui o inteiro teor da relação entre a DITTO e Você, referente ao seu objeto. Nenhum termo, obrigação, representação, promessa e/ou condição, oral ou escrita, expressa ou implícita, foi feita ou confiada, além daquelas contidas expressamente nele. As disposições contidas em cada cláusula e subcláusula deste Contrato serão aplicáveis independentemente, sendo certo que a sua validade não será afetada se qualquer previsão for considerada inválida. Se qualquer disposição for considerada nula, a sua redação deverá ser aproveitada, de forma a ser aplicável relativa previsão conjuntamente com quaisquer modificações necessárias para torná-la válida.
18. Este Contrato será interpretado, regido e executado em todos os aspectos de acordo com a legislação brasileira, e as Partes submetem-se irrevogavelmente à jurisdição exclusiva dos tribunais brasileiros. No caso de uma disputa entre as Partes decorrente deste Contrato, elas se comprometem a tentar resolver a disputa amigavelmente, inicialmente, negociando de boa-fé com a outra Parte, em um processo de mediação antes de iniciar qualquer processo contencioso, seja ele arbitral ou judicial.
19. Salvo nas hipóteses de rescisão previstas ao longo do item ‘Rescisão’ (cláusulas 8 a 8.3), o prazo de vigência deste Contrato será de 01 (um) ano a partir da ‘Data de Vigência’ estabelecida na data de assinatura dos Serviços e será renovado automaticamente por períodos sucessivos de 01 (um) ano, salvo se qualquer uma das Partes notifique por escrito à outra Parte sobre o seu interesse em rescindir este Contrato. Tal notificação deverá ser realizada com antecedência de ao menos 30 (trinta) dias da próxima data de renovação deste instrumento.
20. As Partes concordam que nenhum terceiro adquirirá quaisquer direitos de terceiros sob este Contrato, e as disposições de quaisquer normas neste sentido são expressamente excluídas.
21. O ‘uso justo’ é definido pela utilização nos ‘padrões normais e esperadas’ do produto e/ou serviços por quaisquer usuários/consumidores e não excedendo, de forma repetitiva, os padrões usuais de uso associados ao tipo de usuário. Exemplo, atividades em volume muito elevado acima do normal por um artista individual podem ser consideradas acima do uso justo, por serem similares a utilização dos Apps por um robô/algoritmo/programa/inteligência artificial.
POLÍTICA DE CARTÃO DE CRÉDITO E REEMBOLSO
22. Caso Você realize os pagamentos da sua assinatura utilizando um cartão de crédito, no momento em que você encaminhar o seu pedido, a DITTO MUSIC realizará o bloqueio do montante devido no cartão de crédito até que a transação seja completada.
23. Caso não seja possível a conclusão da operação, por qualquer motivo, inclusive, o não recebimento da necessária autorização da instituição emissora do cartão de crédito, nós solicitaremos a realização de outra forma de pagamento para a conclusão da sua assinatura.
24. Com o intuito de evitar quaisquer fraudes e a realização de operações ilícitas, nós nos reservamos o direito de verificar a identidade do titular do cartão de crédito utilizado. O intuito é garantir que o cartão de crédito não está sendo usado sem o consentimento do seu titular. Dentre as análises, realizaremos a análise do nome, endereço e outras informações pessoais fornecidas por Você no momento da criação do pedido de assinatura, frente as informações mantidas pela instituição emissora e integradora do cartão utilizado.
25. Ao optar por realizar o pagamento por meio de cartão de crédito, Você concorda com a realização de tais análises de segurança.
26. Você poderá desistir da sua assinatura e cancelar os Serviços, solicitando o reembolso pelos valores já desembolsados, no período de até 7 (sete) dias após a data de assinatura de algum dos nossos planos.
27. Caso você tenha o interesse em pedir o reembolso do valor já pago, deverá realizar a abertura de um pedido (um ‘ticket’) em nossa área de suporte tanto em nosso Site, quando nos Apps.
28. Todos os reembolsos serão processados para o mesmo método de pagamento em que foi realizado o pagamento original, por meio do nosso ‘Portal de Pagamento’, página dentro do seu perfil de usuário do nosso Site. Os pedidos de reembolso serão processados prontamente, contudo, o prazo para o efetivo retorno do valor está sujeito aos prazos da instituição bancária utilizada.
PROPRIEDADE INTELECTUAL DO SITE, APPS E CONTEÚDOS DISPONIBILIZADOS PELA DITTO
29. Todo o conteúdo disponibilizado pela DITTO está protegido pelas normas de propriedade intelectual. Dessa forma, qualquer uso indevido de qualquer Site, Apps, Obras ou ainda conteúdos de terceiros disponíveis em tais plataforma, constitui uma infração a estes Termos.
30. A DITTO permite que você baixe (realize o download) temporário de uma cópia dos materiais (informação ou software) do Site para uso privado, pessoal, intransferível a terceiros. Sendo vedada qualquer utilização comercial, lucrativa ou com qualquer finalidade econômica. Referida permissão é uma mera autorização, não existindo qualquer transferência de direitos.
31. A autorização para uso privado, pessoal, intransferível, referida no item 30, acima, não permite a realização das seguintes atividades, a seguir exemplificadas:
a) Qualquer modificação e/ou cópia dos materiais, para si ou terceiros;
b) Qualquer tipo de uso os materiais para qualquer propósito comercial, lucrativo, com qualquer finalidade econômica, ou mesmo qualquer publicização/divulgação pública, seja ela comercial ou não;
c) Qualquer tipo de tentativa de extração de dados, e/ou informações, ou mesmo engenharia reversa de qualquer software, Site, Apps, ou qualquer bem de titularidade da DITTO;
d) Qualquer tipo de remoção e/ou informação sobre os direitos dos materiais, inclusive, os Direitos Autorais, ou qualquer outro direito seja da DITTO ou de terceiro existente; ou
e) Qualquer tipo de transferência de direitos, titularidades, local, plataforma, dentre outras possíveis, dos materiais para qualquer pessoa e/ou servidor.
32. Quaisquer informações, inclusive, referentes as Obras e/ou materiais disponibilizados no Site e/ou Apps da DITTO podem incluir erros técnicos, tipográficos e/ou fotográficos, por exemplo. A DITTO não garante que qualquer dos materiais disponibilizados seja exato, completo e/ou atual. A DITTO poderá, mas não se compromete a, realizar alterações e atualizações nos materiais contidos em seu Site e/ou Apps a qualquer momento, sem aviso prévio.
LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE
33. Você está de acordo que o seu único e exclusivo recurso para quaisquer insatisfações com os Serviços fornecidos pela DITTO é deixar de utilizar o Site e/ou Apps e efetuar o cancelamento da sua assinatura. Você concorda que a DITTO não tem qualquer obrigação e/ou responsabilidade decorrente ou relacionada a aplicativos de terceiros ou a disponibilização de conteúdos por terceiros em conexão com o Serviço da DITTO.
34. Em nenhuma hipótese a DITTO e/ou seus parceiros serão responsáveis por quaisquer danos sofridos por você decorrentes do uso ou incapacidade de usar as Obras e/ou os materiais no Site e/ou Apps da DITTO, incluindo, mas não se limitando a, danos por perda de dados, lucros, interrupção de negócios, dentre outros.
DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES
35. Os Serviços são fornecidos “no estado em que se encontra”, estando sujeito a interrupções ou erros. Você renuncia a todas e quaisquer indenizações por danos, ainda que eles sejam indiretos, morais e materiais contra a DITTO em razão de tais eventuais problemas. A DITTO não garante qualquer precisão, resultados prováveis e/ou confiabilidade do uso das Obras e/ou materiais em seu Site, Apps ou de qualquer outra forma relacionada aos Serviços.
36. Você poderá encontrar anúncios ou outros conteúdos comerciais no Site e/ou Apps. A DITTO não apoia, endossa ou patrocina qualquer produto ou serviço anunciado. Não sendo de responsabilidade da DITTO os produtos ou serviços fornecidos pelos anunciantes. Todas as suas interações com os anunciantes, incluindo o envolvimento com anúncios interativos, são distintos da sua relação com a DITTO. Você concorda que a DITTO não é responsável por qualquer dano e/ou prejuízo incorrido por Você como resultado dessas interações com terceiros/anunciantes.
37. A DITTO respeita e se compromete a permanecer ofertando serviços alinhados com as leis consumeristas vigentes. Estes Termos não limitarão qualquer garantia e/ou direito irrenunciável previstos nas normas brasileiras de proteção ao consumidor.
38. Para saber mais sobre os Serviços da DITTO, suas funcionalidades e recursos, ou caso precise de ajuda com sua conta, fale conosco por meio da nossa página de ‘Contato’, ou encaminhe um e-mail para contato@dittomusic.com.
39. No caso de quaisquer conflitos entre estes Termos e as informações fornecidas pelo atendimento ao cliente ou outras partes dos nossos sites, estes Termos prevalecerão sobre quaisquer outras comunicações. 40. Se qualquer disposição ou disposições destes Termos forem consideradas inválidas, ilegais ou não aplicáveis, a validade, legalidade e aplicabilidade das demais disposições devem permanecer em pleno vigor.
41. A DITTO poderá alterar estes Termos periodicamente. Na hipótese de alteração, notificaremos Você com antecedência. Caso Você não queira aceitar as alterações, Você poderá cancelar sua assinatura antes que tais modificações entrem em vigor. Na hipótese de Você continuar a utilizar os Serviços após essas alterações, será considerado que Você aceitou tais modificações.
42. Qualquer falha da DITTO ou de qualquer terceiro, em aplicar estes Termos ou qualquer cláusula deste instrumento, não significará qualquer renúncia ao direito da DITTO ou do terceiro de fazê-lo/executá-lo posteriormente.
43. A qualquer momento, a DITTO poderá ceder ou transferir o nosso contrato com Você, inclusive nossos direitos e obrigações associados. Você concorda em cooperar com a DITTO nessas cessões ou transferências. Você não poderá ceder o seu contrato com a DITTO, total ou em parte, nem transferir ou sublicenciar seus direitos a quaisquer terceiros, conforme previsto neste instrumento.
44. Enviaremos informações relacionadas à sua conta (por exemplo, autorizações de pagamento, cobranças, alterações de senha ou Forma de Pagamento, mensagens de confirmação ou notificações) somente em formato eletrônico, como, por exemplo, por meio de e-mails para o endereço fornecido durante a inscrição.
45. Estes Termos devem ser regidos por e interpretados de acordo com a legislação do Brasil.
Última atualização: 07 de novembro de 2024
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